Patrocínio de Naming Rights na Administração Pública: Perspectivas e Diretrizes para o Brasil

Spon­sorship of Naming Rights in Public Admi­nis­tra­ti­on: Pers­pec­ti­ves and Gui­de­li­nes for Brazil

José Augus­to Pai­xao Gomes, Maria  Lucia Olvei­ra Bar­cel­los, Rafa­el Alfra­di­que Garcia

1. INTRODUÇÃO

A soci­e­da­de enfren­ta cres­cen­tes deman­das por recur­sos públi­cos, que são, na mai­o­ria, limi­ta­dos. No Bra­sil, esse deba­te envol­ve enti­da­des como União, esta­dos e muni­cí­pi­os, na bus­ca por solu­ções para obten­ção de receitas. 

Em mui­tas par­tes do mun­do, como Euro­pa, Amé­ri­ca do Nor­te e Ásia, é comum o uso de “Naming Rights”, asso­ci­an­do nomes de empre­sas a espa­ços e even­tos. Isso ocor­re tan­to na ini­ci­a­ti­va pri­va­da, como o Emi­ra­tes Sta­dium (Lon­dres), quan­to na públi­ca, como o metrô de Dubai. 

Ain­da que tenha atin­gi­do bom nível de dis­se­mi­na­ção no meio espor­ti­vo, a uti­li­za­ção do ins­tru­men­to de Naming Rights ain­da é inci­pi­en­te na Admi­nis­tra­ção Públi­ca no Bra­sil. Ques­tões como a fal­ta de pro­fis­si­o­na­li­za­ção, a neces­si­da­de de conhe­cer o tema, poten­ci­al de recei­tas, pre­ci­fi­car ati­vos, inclu­si­ve valor intan­gí­vel de ati­vos que pode­ri­am ser alvo e divul­gar, seja com estru­tu­ra pró­pria ou con­tra­ta­da, se situ­am entre os desa­fi­os a serem enfren­ta­dos no con­tex­to brasileiro.

Por outro lado, um aspec­to que bas­tan­te rele­van­te a ser con­si­de­ra­do, seria a pos­si­bi­li­da­de de bene­fi­ci­ar a soci­e­da­de, não one­ran­do com o aumen­to dos tri­bu­tos e, ain­da for­ne­cer melho­ri­as na pres­ta­ção do ser­vi­ço públi­co. Porém, deve ser pon­de­ra­do quais espa­ços públi­cos são ade­qua­dos para vin­cu­la­ção com empre­sas. Esse poten­ci­al tam­bém afe­ta a ini­ci­a­ti­va pri­va­da, geran­do valor e res­pon­sa­bi­li­da­de socioambiental.

Nes­te estu­do, bus­ca-se o levan­ta­men­to de infor­ma­ções sobre os poten­ci­ais bene­fí­ci­os para a Admi­nis­tra­ção Públi­ca, soci­e­da­de e ini­ci­a­ti­va pri­va­da com a ado­ção de Naming Rights, e a iden­ti­fi­ca­ção dos prin­ci­pais desa­fi­os e ati­tu­des neces­sá­ri­as para con­so­li­dar o Naming Rights na Admi­nis­tra­ção Públi­ca no Brasil.

São apre­sen­ta­dos casos de refe­rên­cia no mun­do e no Bra­sil, com des­ta­que para o Metrô de São Pau­lo, que pas­sou a uti­li­zar a asso­ci­a­ção de empre­sas aos nomes das estações.

2. NAMING RIGHTS: CONCEITO E APLICAÇÕES

2.1 O que são Naming Rights e como funcionam 

Pode-se defi­nir Naming Rights (direi­to de dar deno­mi­na­ção a uma ins­ta­la­ção ou a um espa­ço físi­co) como uma das fer­ra­men­tas de mar­ke­ting que é uti­li­za­da pelas orga­ni­za­ções atra­vés da asso­ci­a­ção de suas mar­cas a ins­ta­la­ções (Jus­ten Filho, 2015). 

Um aspec­to fun­da­men­tal a se levar em con­ta do direi­to a deno­mi­na­ção, con­sis­te na ausên­cia de rela­ção de domí­nio sobre o obje­to deno­mi­na­do, mas, con­sis­te tão somen­te na atri­bui­ção de auto­no­mia econô­mi­ca e jurí­di­ca a uma facul­da­de repu­ta­da tra­di­ci­o­nal­men­te como ine­ren­te a outra espé­cie de rela­ção jurí­di­ca – a pro­pri­e­da­de (Jus­ten Filho, 2012).

Uma for­ma uti­li­za­da para a repre­sen­ta­ção de Naming Rights no Bra­sil e que pre­ci­sa ser adap­ta­da às pecu­li­a­ri­da­des apli­ca­das na legis­la­ção bra­si­lei­ra é “atri­bui­ção de nome”. Ain­da que não tenha rece­bi­do uma deno­mi­na­ção ofi­ci­al, “atri­bui­ção de nome” e “direi­to à deno­mi­na­ção” são ter­mos que figu­ram em publi­ca­ções aca­dê­mi­cas (Urba­no, 2013). 

A explo­ra­ção de Naming Rights de bens públi­cos se con­fi­gu­ra na pos­si­bi­li­da­de que a Admi­nis­tra­ção Públi­ca tem de fir­mar um con­tra­to com uma empre­sa, de for­ma prin­ci­pal ou aces­só­ria, que pro­vê à empre­sa o direi­to de atri­buir nome a um bem públi­co, mate­ri­al ou ima­te­ri­al, medi­an­te con­tra­pres­ta­ção eco­no­mi­ca­men­te apre­ciá­vel (Sam­paio, 2017, p. 72).

2.2 Casos de sucesso de Naming Rights em instalações públicas em outros países 

2.2.1 Dubai 

Segun­do Rose-Redwo­od et al. (2019), o metrô de Dubai desen­vol­veu em 2008 via Dubai’s Roads and Trans­port Autho­rity (RTA), um mode­lo de recei­ta na infra­es­tru­tu­ra de trans­por­te públi­co com Naming Rights, com a fina­li­da­de de com­pen­sar cus­tos de cons­tru­ção e manu­ten­ção e que não tives­se que aumen­tar taxas de uso ou mes­mo impos­tos. Pou­co tem­po depois do lan­ça­men­to, a RTA já tinha mais de 20 patro­ci­na­do­res. A auto­ra res­sal­ta que o pro­gra­ma de Naming Rights gera opor­tu­ni­da­des de negó­cio e par­ce­ria ganha-ganha entre a RTA e as marcas. 

2.2.2 Winnipeg 

O caso de Naming Rights e de outros patro­cí­ni­os de Win­ni­peg, é conhe­ci­do den­tro de um pro­gra­ma, apro­va­do no Legis­la­ti­vo local em 2007 e colo­ca­do em prá­ti­ca em 2009, que se cha­ma Spon­sor Win­ni­peg, cujo obje­ti­vo é finan­ci­ar equi­pa­men­tos e ser­vi­ços públi­cos. (Rose-Redwo­od et al., 2019). Atu­al­men­te, diver­sas cida­des do Cana­dá pos­su­em polí­ti­cas de Naming Rights, sen­do a de Win­ni­peg a mais ambi­ci­o­sa, na qual as empre­sas têm a pos­si­bi­li­da­de de patro­ci­nar as mais diver­sas pos­si­bi­li­da­des, como pon­tes, pis­ci­nas, par­ques, ser­vi­ços de trân­si­to, sites, entre outros. 

3. BENEFÍCIOS POTENCIAIS DO PATROCÍNIO DE NAMING RIGHTS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 Benefícios financeiros, geração de receita e redução de custos operacionais 

De acor­do com Car­dia (2014), é pos­sí­vel ana­li­sar os retor­nos pos­sí­veis, como o finan­cei­ro, ins­ti­tu­ci­o­nal e o retor­no de ima­gem. Uma das for­mas pos­sí­veis de con­tri­bui­ções é como ins­tru­men­to de arre­ca­da­ção espe­cí­fi­ca para os entes fede­ra­ti­vos como os muni­cí­pi­os que bus­cam equi­li­brar suas finan­ças den­tro do pac­to fede­ra­ti­vo, em que União, esta­dos e muni­cí­pi­os arre­ca­dam e redis­tri­bu­em recur­sos para que sejam exe­cu­ta­das as polí­ti­cas públicas. 

Outra manei­ra pos­sí­vel de aná­li­se é atra­vés da visão de empre­sas como explo­ra­ção econô­mi­ca, como opor­tu­ni­da­de de uti­li­zar deter­mi­na­dos espa­ços, even­tos, equi­pes que podem pro­por­ci­o­nar gran­des ganhos de ima­gem (Mar­tin, Bour­de­au e Stephan, 2020). Os auto­res enten­dem que é  pos­sí­vel rea­li­zar a medi­ção da efi­cá­cia dos patro­cí­ni­os de Naming Rights de ins­ta­la­ções e suge­rem, entre outros indi­ca­do­res: 1) qua­li­da­de de ser­vi­ço no dia do even­to; 2) valên­cia da qua­li­da­de do ser­vi­ço; 3) per­cep­ção da situ­a­ção finan­cei­ra; 4) expe­ri­ên­cia ante­ri­or com patro­ci­na­dor; 5) conhe­ci­men­to da mar­ca; 6) ima­gem de mar­ca; 7) iden­ti­da­de da mar­ca; 8) inten­ções com­por­ta­men­tais e 9) ajus­te per­ce­bi­do entre patro­ci­na­do e patrocinador 

Con­for­me Mati­as-Perei­ra (2014), o desen­vol­vi­men­to da ati­vi­da­de finan­cei­ra do Esta­do se dá em qua­tro áre­as que envol­vem aspec­tos para obter (recei­ta públi­ca), cri­ar (cré­di­to públi­co), gerir (orça­men­to públi­co) e des­pen­der (des­pe­sa públi­ca), con­for­me apre­sen­ta­do no qua­dro a seguir.

Qua­dro 1 – Áre­as de desen­vol­vi­men­to da ati­vi­da­de finan­cei­ra do Estado

Fon­te: Ela­bo­ra­do com base em Mati­as Perei­ra (2014)

Como são cres­cen­tes as deman­das fren­te à ges­tão públi­ca e as recei­tas são escas­sas, os encar­gos esta­tais são mul­ti­pli­ca­dos e supe­ram os recur­sos dis­po­ní­veis pelo poder públi­co, são neces­sá­ri­as fon­tes adi­ci­o­nais (Jus­ten Filho, 2015). Para ampli­ar a arre­ca­da­ção o Esta­do pode aumen­tar o endi­vi­da­men­to públi­co, arre­ca­dar mais impos­tos, ou obter recur­sos do mer­ca­do (Ike­na­ga, 2012).

3.2 Reconhecimento da marca e visibilidade 

Ganhos e bene­fí­ci­os para a Admi­nis­tra­ção Públi­ca, soci­e­da­de e ini­ci­a­ti­va pri­va­da podem ser obti­dos atra­vés do patro­cí­nio de Naming Rights. Alguns dos pos­sí­veis bene­fí­ci­os para a admi­nis­tra­ção públi­ca inclu­em: arre­ca­da­ção, gera­ção de recei­tas, ala­van­ca­gem de recur­sos finan­cei­ros para deter­mi­na­das áre­as, even­tu­al redu­ção de des­pe­sas, bene­fí­cio para o pró­prio equi­pa­men­to, melho­ria de ser­vi­ços ou qua­li­da­de de ser­vi­ços, pode estru­tu­rar um fun­do para um fim espe­cí­fi­co; retor­no para a pró­pria polí­ti­ca asso­ci­a­da, espor­te, ambi­en­tal, entre outros; ten­dên­cia de ampli­a­ção de valo­res a cada nova lici­ta­ção; den­tro de um pro­je­to de con­ces­são é uma for­ma de melho­rar via­bi­li­da­de, atra­ti­vi­da­de do pro­je­to e qua­li­da­de do ser­vi­ço; ter­cei­ri­za­ção de ações via ini­ci­a­ti­va pri­va­da (como edu­ca­ção ambi­en­tal, espor­te na praia), trans­fe­rên­cia da res­pon­sa­bi­li­da­de e geren­ci­a­men­to de uma ati­vi­da­de que esta­do ou muni­cí­pio não tem exper­ti­se de fazer; dele­ga­ção de ser­vi­ços; equi­pa­men­tos bem cons­truí­dos pelo pri­va­do; vin­cu­la­ção de mar­ca a um bem públi­co, des­de que não gere des­vio na fun­ção do bem públi­co, estan­do asso­ci­a­da à pre­ser­va­ção e recu­pe­ra­ção des­te bem públi­co; pro­je­ção da mar­ca do muni­cí­pio; cres­ci­men­to, aumen­to do PIB, empre­go e ren­da; ganha-ganha para todos, nin­guém per­de (Assaf Filho, 2019).

Não é pos­sí­vel igno­rar nos tem­pos atu­ais o Naming Rights como for­ma de con­tra­ta­ção pelo Esta­do, prin­ci­pal­men­te pelo pon­to de vis­ta do inte­res­se públi­co. São mui­tas as pos­si­bi­li­da­des de apli­ca­ção, que vão além dos nomes de está­di­os, tam­bém envol­vem patro­cí­nio, publi­ci­da­de, infra­es­tru­tu­ra e outros negó­ci­os rela­ci­o­na­dos (Assaf Filho, 2019).

4. DESAFIOS E CONSIDERAÇOES LEGAIS

Há uma limi­ta­ção na legis­la­ção bra­si­lei­ra com rela­ção à carac­te­ri­za­ção de bens públi­cos no Códi­go Civil de 2002.

Art. 99. São bens públi­cos: I — os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estra­das, ruas e pra­ças; II — os de uso espe­ci­al, tais como edi­fí­ci­os ou ter­re­nos des­ti­na­dos a ser­vi­ço ou esta­be­le­ci­men­to da admi­nis­tra­ção fede­ral, esta­du­al, ter­ri­to­ri­al ou muni­ci­pal, inclu­si­ve os de suas autar­qui­as; III — os domi­ni­cais, que cons­ti­tu­em o patrimô­nio das pes­so­as jurí­di­cas de direi­to públi­co, como obje­to de direi­to pes­so­al, ou real, de cada uma des­sas enti­da­des. Pará­gra­fo úni­co. Não dis­pon­do a lei em con­trá­rio, con­si­de­ram-se domi­ni­cais os bens per­ten­cen­tes às pes­so­as jurí­di­cas de direi­to públi­co a que se tenha dado estru­tu­ra de direi­to pri­va­do. (BRASIL, 2002, n.p.). 

Essa clas­si­fi­ca­ção tra­di­ci­o­nal dos bens públi­cos em três cate­go­ri­as é insu­fi­ci­en­te para abran­ger todas as espé­ci­es e todos os regi­mes inci­den­tes sobre as diver­sas espé­ci­es de bens públi­cos (Jus­ten Filho, 2015). Os bens públi­cos são aque­les cujo con­su­mo e/ou uso é indi­vi­sí­vel. Exis­te um prin­cí­pio da não exclu­são no con­su­mo des­tes bens, vis­to que é pra­ti­ca­men­te impos­sí­vel impe­dir que um deter­mi­na­do indi­ví­duo usu­frua de um bem públi­co (Mati­as-Perei­ra, 2014). 

Ike­na­ga (2012) e Sam­paio (2017) ana­li­sam Naming Rights na área públi­ca colo­can­do ênfa­se no ter­mo bens públi­cos. Adi­ci­o­nal­men­te à defi­ni­ção e clas­si­fi­ca­ção pos­sí­vel de bens públi­cos, se faz neces­sá­ria uma refle­xão sobre a neces­si­da­de ou não de legis­la­ção espe­cí­fi­ca para Naming Rights. 

Refle­tin­do sobre o cená­rio dos Esta­dos Uni­dos, Ike­na­ga (2012) cita as legis­la­ções em Illi­nois e Por­to Rico, como exem­plo de regu­la­men­ta­ção para área públi­ca. Entre­tan­to, no Bra­sil, a apli­ca­ção do Naming Rights na esfe­ra públi­ca ain­da é inci­pi­en­te, com difi­cul­da­des rela­ci­o­na­das à neces­si­da­de de auto­ri­za­ção legis­la­ti­va para a regu­la­men­ta­ção de uso, sele­ção do patro­ci­na­dor e uni­for­mi­da­de de regras nos entes da fede­ra­ção, ou ain­da a neces­si­da­de de um mode­lo dife­ren­te de lici­ta­ção (Assaf Filho, 2019). 

Até a data de ela­bo­ra­ção des­te tra­ba­lho ain­da não havia Lei edi­ta­da pela União sobre Naming Rights de bens públi­cos. De acor­do com o enten­di­men­to de Sam­paio (2017), é dis­pen­sá­vel auto­ri­za­ção legis­la­ti­va para direi­to à deno­mi­na­ção de bens públi­cos, mas é pos­sí­vel haver nor­ma esta­be­le­cen­do res­tri­ções, limi­tes e requisitos. 

A exis­tên­cia ou não de legis­la­ção não tira a neces­si­da­de de haver pro­ces­so lici­ta­tó­rio subor­di­na­do a Lei Fede­ral nº 8.987/1995, antes da nº 8.666/1993, devi­do ao fato de que essa moda­li­da­de não se clas­si­fi­ca nem como com­pra, nem obra, nem ser­vi­ço, e está mais rela­ci­o­na­da a con­ces­são ou per­mis­são de ser­vi­ço públi­co (Jus­ten Filho, 2015). 

É impor­tan­te res­sal­tar que exis­tem vári­as expe­ri­ên­ci­as no exte­ri­or, que ser­vem de parâ­me­tros, tan­to para ana­li­sar pon­tos posi­ti­vos quan­to os nega­ti­vos e a regu­la­men­ta­ção de casos no Bra­sil pos­si­bi­li­ta­ria a uti­li­za­ção de aspec­tos posi­ti­vos e mini­mi­za­ria os nega­ti­vos (Sam­paio, 2017). 

5. DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO NO CONTEXTO BRASILEIRO

O prin­ci­pal efei­to da explo­ra­ção econô­mi­ca do espa­ço públi­co é o aumen­to da arre­ca­da­ção, com bai­xos cus­tos de tran­sa­ção. Tam­bém podem ser gera­dos alguns efei­tos indi­re­tos, com des­ta­que para a opor­tu­ni­da­de de pres­tar ser­vi­ços de inte­res­se cole­ti­vo de for­ma mais abran­gen­te, com mai­or efi­ci­ên­cia e melhor qua­li­da­de, além da redu­ção de car­ga fis­cal da soci­e­da­de (ALMEIDA, 2013).

Com a dis­se­mi­na­ção da prá­ti­ca, Naming Rights pas­sou a ser uti­li­za­da como alter­na­ti­va à arre­ca­da­ção de recur­sos do setor pri­va­do para o setor públi­co. No con­tex­to edu­ca­ci­o­nal, esco­las públi­cas dos Esta­dos Uni­dos no iní­cio do sécu­lo XXI come­ça­ram a rea­li­zar a comer­ci­a­li­za­ção do direi­to de deno­mi­na­ção, devi­do prin­ci­pal­men­te a duas neces­si­da­des: obten­ção de  dinhei­ro para as esco­las e publi­ci­da­de dos negó­ci­os (Blo­cher, 2006).

No con­tex­to bra­si­lei­ro, pode-se per­ce­ber a exis­tên­cia de demais negó­ci­os seme­lhan­tes juri­di­ca­men­te à ces­são one­ro­sa dos direi­tos de deno­mi­na­ção de bens públi­cos. Este ins­ti­tu­to é dis­tin­to da ado­ção de espa­ço públi­co, da nome­a­ção hono­rí­fi­ca e da doa­ção com encar­go de bens pri­va­dos para a Admi­nis­tra­ção Públi­ca, con­for­me demons­tra­do no qua­dro a seguir.

Qua­dro 2 – Dife­ren­ça entre Naming Rights e outros instrumentos

Fon­te: Ela­bo­ra­do com base em Ike­na­ga (2012) e Sam­paio (2017)

Não se pode dei­xar de con­si­de­rar alguns aspec­tos nega­ti­vos rela­ci­o­na­dos ao tema de Naming Rights de bens públi­cos. Segun­do Almei­da (2013), uma das des­van­ta­gens é a pos­si­bi­li­da­de de ocor­rer uma redu­ção no valor moral atri­buí­do ao espa­ço públi­co, em fun­ção da redu­ção, sob o pon­to de vis­ta cole­ti­vo, da per­cep­ção de que o ambi­en­te explo­ra­do é real­men­te públi­co, o que pode esva­ziá-lo daqui­lo que o tor­na atra­en­te aos par­ti­cu­la­res poten­ci­al­men­te inte­res­sa­dos à explo­ra­ção: a exis­tên­cia de iden­ti­da­de e valo­res comu­ni­tá­ri­os em tor­no do bem público.

Por outro lado, a aqui­si­ção de Naming Rights pode ser posi­ti­va para os inves­ti­do­res, uma vez que seus nomes serão asso­ci­a­dos a deter­mi­na­dos espaços/bens públi­cos, pas­san­do a agre­gar os valo­res das mar­cas. É impor­tan­te o esta­be­le­ci­men­to de uma rela­ção de coe­rên­cia e har­mo­nia entre as ati­vi­da­des públi­cas e pri­va­das para que o con­tra­to de ces­são one­ro­sa do direi­to de deno­mi­na­ção tenha sen­ti­do e tra­ga efe­ti­va­men­te bene­fí­ci­os tan­to para a Admi­nis­tra­ção Públi­ca, quan­to para as empre­sas privadas.

Segun­do Ike­na­ga (2012) a ces­são de Naming Rights, espe­ci­al­men­te quan­do se refe­re a bens públi­cos, pre­ci­sa levar em con­ta o cri­té­rio de iden­ti­fi­ca­ção por par­te da soci­e­da­de em rela­ção ao bem, sob pena de sofrer rejei­ção da popu­la­ção ao nome e, em con­sequên­cia, pre­ju­di­car a ima­gem da pes­soa físi­ca ou jurí­di­ca que o atri­buiu ao bem públi­co. No que diz res­pei­to à legi­ti­mi­da­de do ato admi­nis­tra­ti­vo que deter­mi­na a comer­ci­a­li­za­ção do direi­to de deno­mi­na­ção de um bem públi­co, é reco­men­dá­vel que se rea­li­ze con­sul­ta públi­ca aos admi­nis­tra­dos, o que con­fe­re mai­or acei­ta­bi­li­da­de do negó­cio jurí­di­co por par­te da população.

Bar­tow (2007), defen­de que, no con­tex­to da Admi­nis­tra­ção Públi­ca, deve haver cui­da­do com a esco­lha do inves­ti­dor pri­va­do, já que quan­do uma empre­sa adqui­re o direi­to de nome­a­ção de um espa­ço públi­co, é ine­vi­tá­vel que seja fei­ta uma asso­ci­a­ção entre os dois, o que nem sem­pre gera­rá bene­fí­ci­os a ambas as partes. 

Por­tan­to, entre as dire­tri­zes para a implan­ta­ção de Naming Rights na Admi­nis­tra­ção Públi­ca está a neces­si­da­de do esta­be­le­ci­men­to de cri­té­ri­os e limi­tes para a ven­da dos direi­tos de deno­mi­na­ção, bus­can­do coe­rên­cia e trans­pa­rên­cia em tais rela­ções nego­ci­ais, uma vez que os ganhos finan­cei­ros advin­dos do patro­cí­nio não podem ser o úni­co parâ­me­tro uti­li­za­do para deter­mi­nar quem será o patro­ci­na­dor, sob pena de des­na­tu­rar a essên­cia dos bens públi­cos patro­ci­na­dos. No Bra­sil, a prin­ci­pal difi­cul­da­de para a con­ces­são de Naming Rights de bens públi­cos no Bra­sil con­sis­te na supos­ta neces­si­da­de de auto­ri­za­ção legis­la­ti­va pré­via. A Admi­nis­tra­ção Públi­ca só pode fazer o que a lei per­mi­te, enquan­to no âmbi­to das rela­ções entre os par­ti­cu­la­res, o prin­cí­pio apli­cá­vel é o da auto­no­mia da von­ta­de, que lhes per­mi­te fazer tudo o que a lei não proí­be (Di Pie­tro, 2017).

6. ESTUDO DE CASO

Um caso que pode ser apre­ci­a­do no Bra­sil é o pro­je­to estra­té­gi­co do metrô de São Pau­lo que que pre­vê que uma mar­ca pos­sa se asso­ci­ar ao metrô, o que repre­sen­ta uma ino­va­ção para o sis­te­ma de trans­por­tes do Esta­do de São Pau­lo, já explo­ra­do em mui­tas outras par­tes do mun­do, con­for­me mos­tra­do na figu­ra a seguir (Jayo, Lima, 2021).

O pro­je­to tem como pre­mis­sa que não seja tro­ca­do e nem com­pro­me­ti­do o obje­ti­vo prin­ci­pal de iden­ti­fi­ca­ção do ser­vi­ço, como pon­to refe­ren­ci­al no meio urba­no. Com esta ini­ci­a­ti­va o gover­no do Esta­do de São Pau­lo e Metrô de São Pau­lo pro­je­tam um incre­men­to nas recei­tas não-tari­fá­ri­as e melho­ri­as para o sis­te­ma metro ferroviário.

Figu­ra 1 – Naming Rights no ser­vi­ço metro fer­ro­viá­rio no mundo

Fon­te: São Pau­lo – Metrô – Naming Rights (onli­ne)

Como exem­plos, podem ser cita­dos os casos da rede de super­mer­ca­dos Assaí que muda o nome da esta­ção Car­rão do Metrô de SP e a Rede de far­má­ci­as e medi­ca­men­tos Ultra­far­ma que deu o nome à esta­ção Saú­de do Metrô.

Figu­ra 2 – Naming Rights no ser­vi­ço metro fer­ro­viá­rio de São Paulo

Fon­te: São Pau­lo – Metrô – Naming Rights (onli­ne)

7. CONCLUSÃO

Este tra­ba­lho abor­dou as infor­ma­ções sobre os poten­ci­ais bene­fí­ci­os para a Admi­nis­tra­ção Públi­ca, soci­e­da­de e ini­ci­a­ti­va pri­va­da com a ado­ção de Naming Rights, além de iden­ti­fi­car os desa­fi­os e ati­tu­des neces­sá­ri­as para con­so­li­dar o Naming Rights na Admi­nis­tra­ção Pública.

Adi­ci­o­nal­men­te, foi dis­cu­ti­do os obs­tá­cu­los à con­so­li­da­ção de Naming Rights na Admi­nis­tra­ção Públi­ca no Bra­sil, sen­do a fal­ta de pro­fis­si­o­na­li­za­ção o prin­ci­pal pon­to des­ta­ca­do entre os desa­fi­os a serem tra­ta­dos, ali­a­do à neces­si­da­de de conhe­cer o tema, poten­ci­al de recei­tas, pre­ci­fi­car ati­vos, inclu­si­ve valor intan­gí­vel de ati­vos que pode­ri­am ser alvo e divul­gar, seja com estru­tu­ra pró­pria ou contratada. 

Ain­da, no Bra­sil há uma lacu­na na legis­la­ção para a padro­ni­za­ção e regu­la­men­ta­ção des­se pro­ces­so, o que além da inse­gu­ran­ça jurí­di­ca nos con­tra­tos, traz mai­or difi­cul­da­de na imple­men­ta­ção, uma vez que tais tran­sa­ções pos­si­bi­li­ta­ri­am ques­ti­o­na­men­tos judiciais. 

Obser­vou-se, con­tu­do, que a ausên­cia de auto­ri­za­ção legal não é empe­ci­lho para que a Admi­nis­tra­ção Públi­ca cele­bre con­tra­tos de ces­são one­ro­sa de Naming Rights de bens públi­cos, pois estes são con­tra­tos atí­pi­cos, os quais a admi­nis­tra­ção públi­ca teria auto­no­mia con­tra­tu­al, des­de que obser­va­dos alguns requi­si­tos míni­mos como: quais   bens púbi­cos são ade­qua­dos para vin­cu­la­ção com empresas.

Porém, deve ser pon­de­ra­do quais espa­ços públi­cos são ade­qua­dos para vin­cu­la­ção com empre­sas. Esse poten­ci­al tam­bém afe­ta a ini­ci­a­ti­va pri­va­da, geran­do valor e res­pon­sa­bi­li­da­de socioambiental.

Os casos de refe­rên­cia ain­da são, em sua mai­o­ria, rela­ci­o­na­dos à área espor­ti­va, mas algu­mas ini­ci­a­ti­vas come­çam a se des­ta­car como é o caso que foi apre­sen­ta­do do metrô de São Paulo.

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