LGPD: Um novo ator no cenário empresarial
“A revolução da informação representa uma nítida transferência de poder de quem detém o capital para quem detém o conhecimento.” (Peter Drucker)
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, 13.709/2018) sinaliza uma nova preocupação para o setor empresarial. A percepção da valoração de que “dados” são objeto da maior preocupação quanto a sua posse e operação, deve servir de parâmetro para a adoção de medidas pertinentes não só a adequação da Lei , mas aos riscos que dela decorrem, não só em função de “multas” mas também de procedimentos judiciais que possam ser intentados por prejudicados contra as organizações, e que dependendo de sua natureza e quantidade podem destruir uma organização!
Calcadas em uma cultura que envolve desde “o será que a lei vai pegar…” passando pela clássica “ahhh…tem muito tempo ainda” e chegando a “nunca aconteceu…não vai acontecer!” as organizações assumem riscos desnecessários e incompatíveis com a segurança da continuidade do negócio.
Observamos que grande parte das organizações ainda nem deram partida para a certificação ISSO 27000, o que é o mínimo que se pode falar quando o tema é segurança das informações. Só essa atividade pode demorar em média seis meses, isso sem falar na família 27000, tal como a 27008 e suas implicações em Auditoria.E num ambiente de alto risco externo já que o cybercrime amplia-se a cada dia em todo o mundo nada melhor do que buscar uma contenção com a ISO 31000(que não é certificada para organizações…) mas que pode contribuir para o incremento da segurança e mitigação dos riscos.
Mas ainda temos o lado negocial, que deverá ser reestruturado a partir de contratos que contenham as medidas atinentes a LGPD com deveres, obrigações, padrões e penalidades, que envolvam os parceiros negociais. Temos observado com grande frequência que as organizações ou não possuem ou possuem desatualizados para a nova realidade, a “Política de Segurança Corporativa”; “Política de Segurança das Informações” e até mesmo seus contratos de trabalho, sem esquecer de prestadores de serviços. Na verdade, é um risco legal muito amplo para não merecer atenção de especialistas.
A abrangência da norma legal é imensa, podendo apenas citar-se aqui o caso do tratamento de dados e que dispõe:
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X — tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
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A norma é dilatada quando prevê que “os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito”, ou seja a responsabilidade é objetiva e ampla. Vale lembrar que caso acionados judicialmente deverão apresentar provas do atendimento as normas.
Governança & Compliance deverão inserir TI dentro de um contexto mais amplo em segurança de dados, com conhecimentos relativos à:Lei n. º12.965, de 2014 — chamada Marco Civil da Internet e importante para o ramo da tecnologia da informação;
Das normas internacionais de proteção de dados e dos conhecimentos relativos à responsabilização cível e criminal em função da geração de riscos ou de situações que atraiam para a empresa a responsabilidade sobre eventuais danos.
Não se deve perder de vista que a Lei alcança atividades das mais variadas e empresas de todos os portes, não havendo isenção em função da atividade, capital ou estrutura. Assim hospitais, hotéis, lojas, comércio em geral, e‑commerce, restaurantes, Apps e outras atividades econômicas são destinatárias da Lei, o que vai gerar a necessidade de algumas organizações gerarem suporte a outras empresas com as quais tem ligação e que pela natureza e tamanho do negócio não teriam condições diretas de adequar-se à Lei.
Não basta saber o que fazer, é preciso distribuir esse novo modelo pela organização, e isso irá demandar uma necessidade de treinamento intensivo e permanente até que se possua uma cultura de segurança compatível, ou seja, não basta aquela palestra milagrosa onde no final a preocupação é com os “selfies” .Falamos aqui de treinamento com finalidades e avaliações de aprendizado que permitam um “Sistema de Gestão de Segurança da Informação-SGSI” pela organização, e por cada um de seus colaboradores.
É importante fixar desde já que não é uma obrigação de TI, é uma responsabilidade e risco da empresa, da qual ela não pode escusar-se sob pena de trazer para sí toda e qualquer responsabilidade administrativa e legal e até as de imagem corporativa.
Por José Augusto Paixão Gomes
M.Sc em Engenharia Civil, Gestão, Produção e Meio Ambiente na Área de Cidade Inteligente e Inovação – UFF e Pesquisador CTSMART




